Processo 0000850-51.2026.5.08.0210

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000850-51.2026.5.08.0210 RECLAMANTE: MARCIA EMANUELLE BRAZAO RODRIGUES RECLAMADO: VENON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e04809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MARCIA EMANUELLE BRAZÃO RODRIGUES CONTRA VENON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP  NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA PARA DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A CONTAR DE 17/06/2026 E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À AUTORA O VALOR APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO A TÍTULO DE: A) SALDO DE SALÁRIO (17 DIAS); B) AVISO PRÉVIO; C) FÉRIAS INTEGRAIS 25/26  E PROPORCIONAIS 26/27 + 1/3; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; E) DEPÓSITO DO FGTS  DE JUNHO MAIS MULTA DE 40% SOBRE TODO O VALOR DEPOSITADO; F) MULTA DO ART. 477 DA CLT, ANTE A MORA NO ADIMPLEMENTO RESCISÓRIO; G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE A 5 PARCELAS.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ITEM 2 DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINAR QUE A SECRETARIA DO JUÍZO RETENHA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA RECLAMANTE E IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS RECLAMADAS RECOLHEREM E COMPROVAREM SUA PARTE. DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, NA FORMA DO ITEM 5 DA FUNDAMENTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OCORRERÁ NOS MOLDES DEFINIDOS NO ITEM 6 DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS E PLANILHA DE CÁLCULOS QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.   GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular MACAPA/AP, 27 de julho de 2026. JOSICLEIDE DA CONCEICAO MARQUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA EMANUELLE BRAZAO RODRIGUES

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