Processo 0000850-84.2021.8.08.0013

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000850-84.2021.8.08.0013 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: ADRIANA DAS GRACAS TONETTI FROSSARD Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO FRANCISCO BATISTA - ES32156 REQUERIDO: ATANACIO DENADAI ANDREAO INTERESSADOS: M. T. A. Advogados do(a) REQUERIDO: JUSSARA BARBIERO - ES16500, RENATA CAMILA NASCIMENTO - ES17549, TERMO DE COMPROMISSO DE TUTELA TERMO DE COMPROMISSO DE TUTELA DEFINITIVA da menor MYLENA TONETTI ANDREÃO, nascida aos 08/06/2012, filha de Wellington Denadai Andreão e Leidiane Erqui Tonetti Andreão, que presta como tutora, ATANACIO DENADAI ANDREÃO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), registrado na forma abaixo. Nesta data, perante o Exmo.(a) Sra. Dra. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS – MMª Juiz(a) de Direito da Comarca de Castelo – 2ª Vara, compareceu o Sr. ATANACIO DENADAI ANDREÃO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, e declarou que, tendo sido nomeado como tutor da menor MYLENA TONETTI ANDREÃO, qualificada também nos respectivos autos, aceita o encargo, comprometendo-se a exercer fielmente a tutela, cumprir as obrigações legais, zelar pelos interesses da tutelada, administrar seus bens, representá-la e assisti-la sempre que necessário, tudo em conformidade com o que dispõe o art. 1.728 e seguintes do Código Civil, bem como as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O tutor, ciente das responsabilidades civis e criminais, declarou que desempenhará o cargo com zelo, honestidade, boa-fé e sem qualquer forma de dolo ou negligência, comprometendo-se a prestar contas, quando exigido, ao Juízo competente. Assim, a MMª Juíza, após ouvir o tutor e verificar que estava de pleno acordo, determinou que o presente termo fosse lavrado, o qual, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado. Juízo de Castelo - 2ª Vara, CASTELO/ES, 24 de novembro de 2025. JUIZA DE DIREITO _____________________________________ GUARDIÃO(Ã)

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