Processo 0000851-10.2014.8.11.0085

TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

0000851-10.2014.8.11.0085

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE

Última publicação

01/04/2026

Polo Passivo

MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETORéu

Advogados

ADILSON FRIGHETTOAdvogado

WILSON VICENTE LEON JUNIORAdvogado

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIORAdvogado

CALEBE PEREIRA DE SOUSAAdvogado

Última movimentação

INTIMAÇÃO do requerido Manoel Rodrigues de Freitas Neto acerca dos termos da cota ministerial de 17-03-2026, em cumprimento a decisão: DECISÃO: "... Intimações sobre o ANPC: Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao pedido de nova proposta de acordo. Após

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