Processo 0000851-51.2024.8.25.0026

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813554 NÚMERO ÚNICO: 0000851-51.2024.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202467100869 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - P.I.D.P.S................................. ADVOGADO - DOMICIANO NORONHA DE SÁ - OAB: 123116/RJ APELADO - L.R.D.O......................... ADVOGADO - MAGNO SANTOS DE JESUS - OAB: 12967/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE MEIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES E DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. REVELIA DA CREDENCIADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA LICITUDE DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À VENDA RETIDA. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS, NO VALOR DE R$ 28.035,20, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA E IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A REGULARIDADE DO BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE, A LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO, A AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E A INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUSCITA, AINDA, PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM:(I) DEFINIR SE AO CASO APLICA-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;(II) DETERMINAR SE A RETENÇÃO DE VALORES E O DESCREDENCIAMENTO DA CLIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE, CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO;(III) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS;(IV) AVERIGUAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM REVISÃO;(V) CONFERIR OS PRESSUPOSTOS DO PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO NÃO FORAM LEVADOS A EFEITO SOB OS INFLUXOS DO CDC E NÃO FOI APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SENTENÇA NÃO DELIBEROU SOBRE O RECREDENCIAMENTO DA AUTORA AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. LOGO, SOBRE TAIS PONTOS, CARECE O APELO DE INTERESSE RECURSAL.2. O BLOQUEIO PREVENTIVO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, ASSIM COMO OS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES, CONSTITUI, EM TESE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC), ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/1998 E NORMAS DO BANCO CENTRAL). CONTUDO, TAL PRERROGATIVA NÃO É ABSOLUTA, IMPONDO À INSTITUIÇÃO O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA (ART. 373, II, CPC), A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM AS MEDIDAS EXTREMAS, SOB PENA DE ABUSIVIDADE E ILICITUDE (ARTS. 187, CC).3. NO CASO, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA E DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ALEGADA IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPEDE A RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ARTS. 344 E 345, IV, DO…

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