Processo 0000851-79.2025.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000851-79.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: MATHEUS ALEXSANDRO SOARES DE SOUZA RECLAMADO: VANDERSON CARMELITO ROCHA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e405da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                              S E N T E N Ç A   1. - RELATÓRIO MATHEUS ALEXSANDRO SOARES DE SOUZA ajuizou, em 16/06/2025, ação trabalhista em face de VANDERSON CARMELITO ROCHA EIRELI - ME, alegando os fatos constantes da exordial e formulando os pedidos ali relacionados. Deu à causa o valor de R$ 61.000,00. Anexou procuração e documentos. Audiência nas fls. 141. Conciliação rejeitada. Alçada fixada na inicial. Recebida a contestação. Na contestação de fls. 31 e seguintes, a parte demandada suscitou a preliminar de impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. No mérito propriamente dito, afirmou indevidos os pleitos da parte reclamante. Anexou carta de preposição, procuração e documentos. Manifestação da parte autora sobre a contestação e os documentos que a acompanham nas fls. 144/145. Na audiência de fls. 155/156, as partes declaram que não tem perguntas a fazer uma para a outra; foram dispensados os interrogatórios das partes. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para a apresentação de razões finais por escrito. Recusada a segunda proposta de conciliação. Autos conclusos para julgamento.   2. - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Alega a demandada que a parte demandante não fez prova de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual deve ser indeferido o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo a decidir. Registro que, na forma do que dispõe o art. 337, XIII, do CPC, a colocação dessa matéria, como questão preliminar, tem cabimento quando já concedido o benefício, hipótese na qual não se enquadra o caso dos autos, pois ainda não foi analisado o pedido de justiça gratuita feito pela parte reclamante. Vale o realce de que, na forma do que prevê o § 2º do art. 99, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Ademais, no caso dos autos, consta, na inicial, declaração de hipossuficiência da parte autora. No TST, tem se firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. A questão atinente ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício diz respeito ao mérito e nele será examinada. Rejeito.   2.2. - MÉRITO 2.2.1. - CONTRATO DE EMPREGO Afirma a parte reclamante trabalhou para a parte reclamada, na função de Açougueiro, de 6/jul/2023 a 28/dez/2024, quando foi dispensada com justa causa.   …

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