Processo 0000851-85.2022.8.27.2703

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Apelação Cível Nº 0000851-85.2022.8.27.2703/TO RELATORA : Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE : JOAO GULARTH DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924) ADVOGADO(A) : CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) APELADO : BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA . DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EXTRATO PREVIDENCIÁRIO COM INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DA ADE/CCB. CORRELAÇÃO OBJETIVA ENTRE OS DOCUMENTOS. MESMO TITULAR, CPF, BANCO, VALOR LIBERADO, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DA PRESTAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, IP/TERMINAL E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANO MORAL. LITIGÂNCIA CONTUMAZ. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECOTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, e condenou o requerente, apelante, ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado que originou descontos no benefício previdenciário do requerente, apelante, apesar da divergência entre o número do contrato indicado no extrato previdenciário e o número da ADE/CCB constante do instrumento apresentado pelo banco; e (ii) definir se o ajuizamento de múltiplas demandas autoriza, por si só, a imposição de sanção por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sem que isso afaste a necessidade de análise da prova documental produzida pela instituição financeira para demonstrar a existência e a regularidade da contratação. 4. A divergência entre o número do contrato indicado no extrato previdenciário e o número da ADE/CCB constante do documento bancário não demonstra, por si só, que o contrato apresentado seja estranho à lide, quando há coincidência objetiva entre titular, CPF, instituição financeira, modalidade contratual, valor liberado, quantidade de parcelas e valor da prestação mensal. 5.  Ausente exigência legal de assinatura física para a modalidade contratual em exame, a contratação eletrônica é válida quando acompanhada de elementos mínimos de identificação, autenticação e vinculação do consumidor ao negócio, nos termos do art. 107 do CC. 6. Comprovada a contratação e a regularidade dos descontos, não há falar em inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou indenização por dano moral. 7. O ajuizamento de múltiplas demandas, por si só, não autoriza presunção de má-fé, abuso do direito de ação ou conduta processual dolosa. A sanção por litigância de má-fé exige demonstração concreta de alguma das hipóteses legais dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, com identificação de efetivo dolo processual, o que não se verifica no caso. IV.…

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