Processo 0000851-94.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25303/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124723 NÚMERO ÚNICO: 0000851-94.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601107660 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601107660 EMBARGANTE - CARLA MÔNICA MATILDES SOUZA ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO RECURSO. 2. EM SUAS RAZÕES, A EMBARGANTE SUSCITA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. DEFENDE QUE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ENTE MUNICIPAL SE RESTRINGIU A CONSECTÁRIOS LEGAIS, O QUE NÃO CONFIGURARIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AFIRMANDO TER SAÍDO INTEGRALMENTE VENCEDORA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. DIANTE DISSO, REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA CONDENAR A PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. PASSA-SE À ANÁLISE DA SUPOSTA OMISSÃO. PRIMEIRAMENTE, CONVÉM RECORDAR QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO Nº 9.099/95, QUE EM SEU ARTIGO 55, CAPUT, DISPÕE: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. 4. NESTE SENTIDO, AO ESTABELECER QUE O RECORRENTE VENCIDO E O LITIGANTE DE MÁ-FÉ SERIAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O LEGISLADOR PRETENDEU DESESTIMULAR RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, A FIM DE GARANTIR A CELERIDADE DO PROCESSO EM TRÂMITE NESTE MICROSSISTEMA. 5. NO QUE TANGE À TESE DA EMBARGANTE DE QUE TERIA RESTADO INTEGRALMENTE VENCEDORA NA DEMANDA  SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A REFORMA DO JULGADO SE LIMITOU AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS , CONSTATA-SE QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. É IMPERIOSO DESTACAR QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO APENAS PARA READEQUAR OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), MAS TAMBÉM PARA DETERMINAR EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA E RETENÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. TAIS MODIFICAÇÕES IMPACTAM DIRETAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO FINAL DA CONDENAÇÃO E EVIDENCIAM O ÊXITO, AINDA QUE PARCIAL, DA INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. DESSE MODO, A EMBARGANTE NÃO SE SAGROU…

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