Processo 0000852-11.2020.8.25.0015

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202062000864 NÚMERO ÚNICO: 0000852-11.2020.8.25.0015 REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS SOUZA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADV. : PAULO ROBERTO VIGNA - OAB: 173477-SP ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, QUAL SEJA, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N.º 0007104644, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS RELATIVAS À MENCIONADA CONTRATAÇÃO. B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO PELA PARTE RÉ, EM DOBRO, DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DEPOIS DE 30/03/2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS QUE SE DERAM ANTES DESTA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE VINCULADA AO INSS, MONTANTES QUE SERÃO ENCONTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POR SE TRATAR O CASO EM TESTILHA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO É JURIDICAMENTE NULA, OS JUROS MORATÓRIOS, ESTES EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA COM BASE NO INPC, DOS DANOS MATERIAIS, DEVEM INCIDIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS N.º 43 E 54 DO STJ, A TEOR DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. C) DETERMINAR QUE A QUANTIA DE R$ 1.128,38 (MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), TRANSFERIDA À CONTA DA AUTORA, SEJA COMPENSADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER AUFERIDO POR ELA, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE, CASO EXISTA, SER DEVOLVIDO AO SUPLICADO. O MENCIONADO IMPORTE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO CRÉDITO. D) DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERENTE, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. FINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS, ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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