Processo 0000852-31.2025.5.09.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000852-31.2025.5.09.0015 AUTOR: SONIA MARIA DUARTE WARMELING DELA JUSTINA RÉU: CONSTRUTORA AZULMAX LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d5d44b proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. LUCIANO RAMOS DE LIMA 08/07/2026 DESPACHO 1 - A parte Reclamada CONSTRUTORA AZULMAX LTDA (CNPJ 26.322.885/0001-39) arguiu, em sede de contestação (ID e4ed032), a nulidade de sua citação. Sustentou que a notificação inicial foi enviada para endereço diverso daquele estabelecido na ata de audiência de ID eb98e04.  Na referida assentada, ocorrida em 25/05/2026 (fl. 461), o Doutor PABLO MACIEL CORREA, que então se nominou procurador das rés VHX O ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA e MHX LOCADORA DE VEICULOS LTDA,, informou que o endereço atual da 1ª Reclamada - CONSTRUTORA AZULMAX LTDA. seria a Rua Wenceslau Hubner, 369, Vila Esperança, Campo do Tenente/PR e este Juízo determinou a notificação desta empresa no endereço fornecido e também por edital.  Ocorre que o comprovante de entrega sob o ID 4ae7d9e demonstra que a correspondência foi remetida, lamentável e equivocadamente, pela Secretaria da Vara, para a Rua Solicitador David Timotheo Wiedmer, 74, Lapa/PR, restando infrutífera, com a observação de recusa. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo indispensável para a eficácia do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. A inobservância do endereço correto fornecido nos autos e determinado pelo Juízo em ata anterior configura vício processual insanável. Se havia endereço válido noticiado nos autos, irregular citação por edital.  Embora a Reclamada Azulmax tenha comparecido espontaneamente ao protocolo de defesa, o equívoco no endereçamento impediu sua ciência tempestiva para a audiência UNA designada para 30/06/2026. O parágrafo 1º do artigo 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, mas impõe a devolução dos atos processuais prejudicados. Considerando que a diligência citatória não observou o comando judicial de ID eb98e04 e resultou em prejuízo à defesa da primeira ré, que não pôde participar da audiência UNA solene, a declaração de nulidade é medida que se impõe. O princípio da instrumentalidade das formas não socorre a citação realizada em endereço nitidamente diverso do atualizado nos autos. Assim, o comparecimento da 1ª Reclamada mediante a apresentação de contestação supre a citação a partir do protocolo da peça, mas exige a reabertura da instrução processual para garantir a paridade de armas. Ante o exposto, defiro o pedido de nulidade de citação formulado pela Reclamada CONSTRUTORA AZULMAX LTDA (CNPJ 26.322.885/0001-39), reabrindo-se a instrução processual. 2 - Quanto à reclamada  VHX O ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, cujo nome também foi colocado no preâmbulo da contestação de fls. 486 e seguintes, não acolho a contestação apresentada por si, ante a revelia já configurada quanto a tal empresa. Com efeito, a VHX foi regularmente intimada às fls. 451 e 441 da audiência realizada em 25-05-26, na qual afirmou ter comparecido através da preposta Gisele de Fátima Ribas Ferreira, acompanhado(a)…

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