Processo 0000852-48.2025.5.12.0047

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000852-48.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: ANDRESSA DE PAULA SILVA CONCEICAO RECLAMADO: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a79b12f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos, etc. ANDRESSA DE PAULA SILVA CONCEICAO, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista contra MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também qualificada, expondo as causas de pedir, postulou as verbas e direitos trabalhistas listados nos itens “1” até “1” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ R$ 52.182,39 Na contestação a Ré impugnou todos os pedidos. Juntou documentos. Réplica. Perícia médica. Laudo juntado. Na audiência telepresencial foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas Propostas conciliatórias recusadas. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   ACIDENTE DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO Reclama a Autora rescisão indireta, estabilidade acidentária e indenização decorrente de acidente de trabalhou. Alega que na sua função de operadora de caixa fraturou a mão quando uma garrafa quebrou. A Ré, por sua vez, nega o acidente. A própria data do suposto acidente é duvidosa. Na inicial consta 08.10.24, enquanto que na emenda da inicial consta 08.12.23. A única testemunha ouvida não trabalhou na empresa e era cliente. Não viu o suposto acidente e afirmou que ouviu dizer da própria Autora sobre o acidente, que se queixava de dor. Mas sequer soube dizer a época em que isso teria acontecido, o que não serve como prova dos fatos da inicial. Além de não ter sido comprovado o acidente, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. Outro pressuposto da responsabilidade também não resta configurado, que é a culpa da Ré. Diante disso os pedidos são rejeitados.     BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT: § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”   No caso dos autos, a Autora não auferia ganhos mais elevados que o referido limite, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da lei reformista n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.17, foi criado o art. 791-A da CLT, que estabelece, no âmbito do processo do trabalho, os honorários de sucumbência, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No seu par. 3º está prevista a sucumbência recíproca, no caso caso de procedência parcial dos pedidos: § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo…

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