Processo 0000852-54.2022.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000852-54.2022.5.08.0018 RECLAMANTE: GILDO RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 540ea51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME CERTIFICADO NO DOCUMENTO DE ID.B810671, ENCONTRA-SE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC.   REGISTREM-SE OS PAGAMENTOS E RECOLHIMENTOS PARA FINS ESTATÍSTICOS.   II - UMA VEZ QUE NA CONCLUSÃO DE ID.B810671, A SECRETARIA DA VARA CERTIFICA QUE INEXISTEM PROCESSOS EM EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO NESTA VARA CONTRA A MESMA EMPRESA, DEVERÃO SER INFORMADAS AS DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO(S) DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 121 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.   HAVENDO PEDIDO(S) NESSE SENTIDO, TRANSFIRA(M)-SE O(S) VALOR(ES), OBSERVANDO-SE A ORDEM DE ANTIGUIDADE DO REQUERIMENTO.   III - SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, DETERMINO QUE O RECLAMADO INDIQUE DADOS BANCÁRIOS PRÓPRIOS OU PREPOSTO EM NOME DO QUAL DEVERÁ SER EMITIDO ALVARÁ PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE DEPÓSITOS DISPONÍVEIS NO PROCESSO.   O EXECUTADO FICA, DESDE JÁ, ADVERTIDO DE QUE EVENTUAIS CUSTOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO BANCÁRIA, QUE SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, SERÃO DEDUZIDOS DO VALOR A TRANSFERIR, E, AINDA, DE QUE, APÓS EXPEDIDA A ORDEM PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PELA SECRETARIA DA VARA, TAMBÉM SERÁ DE SUA RESPONSABILIDADE, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, O ACOMPANHAMENTO DO FIEL CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DEVENDO, ENTÃO, DILIGENCIAR JUNTO AO BANCO DEPOSITANTE COM O FIM DE VERIFICAR O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR.   IV – ASSIM QUE SANADAS AS PENDÊNCIAS INDICADAS NA CERTIDÃO DE ID.B810671, MEDIANTE CONSULTA AOS DADOS FINANCEIROS DO PROCESSO E AOS CONVÊNIOS COM O BANCO DO BRASIL E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE

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