Processo 0000853-04.2026.8.25.0009

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EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202661000862 NÚMERO ÚNICO: 0000853-04.2026.8.25.0009 REQUERENTE : EMERSON DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : KEILLA SUELLEN TUPINAMBÁ NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR EMERSON DOS SANTOS SILVA E KEILLA SUELLEN TUPINAMBÁ NASCIMENTO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS. COM A PETIÇÃO INICIAL, FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (FLS. 04/14). NA SEQUÊNCIA, FOI DISPENSADA A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AS PARTES TRANSIGIRAM EXPRESSAMENTE ACERCA DOS TERMOS DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, PARTILHA DE BENS (FLS. 11/14), PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO RESPECTIVO ACORDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O FEITO SEGUIU O RITO LEGAL, ENCONTRANDO-SE FORMALMENTE REGULAR. A VONTADE DAS PARTES FOI EXPRESSA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, E O ACORDO FIRMADO PRESERVA CABALMENTE OS INTERESSES DOS ENVOLVIDOS, ATENDENDO A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O ACORDO ALCANÇADO PELAS PARTES ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, DECLARANDO EXTINTO O VÍNCULO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL OUTRORA EXISTENTE ENTRE AS PARTES REQUERENTES. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS AVENÇADOS PELAS PARTES: CABERÁ A REQUERENTE SENHORA KEILLA SUELLEN TUPINAMBÁ NASCIMENTO A POSSE E A TOTALIDADE DOS DIREITOS SOBRE O VEÍCULO TIPO MOTONETA, MARCA HONDA/BIZ 125 ES, COR PRETA, PLACA QKQ4J57, CHASSI 9C2JC4820FR509736, AVALIADO EM R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS). ADEMAIS, A REQUERENTE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA E DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO COMPETENTES. A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA PARTILHA, A REQUERENTE SENHORA KEILLA SUELLEN TUPINAMBÁ NASCIMENTO RECEBERÁ DO SEGUNDO ACORDANTE A QUANTIA TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE FORMA PARCELADA, EM 04 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CADA, VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026 E AS REMANESCENTES NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA PELA BENEFICIÁRIA. CABERÁ AO SENHOR EMERSON DOS SANTOS SILVA A TOTALIDADE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A ANTIGA RESIDÊNCIA DO EX-CASAL. FICAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO REQUERENTE AO EMERSON DOS SANTOS SILVA TOTALIDADE DOS DIREITOS SOBRE O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) ATINENTES ÀS PARCELAS JÁ PAGAS DO IMÓVEL FINANCIADO LOCALIZADO NA RUA LUIZINHO SOARES TV, Nº 55, BAIRRO CENTRO, BOQUIM/SE. O REQUERENTE ASSUME, A PARTIR DESTE ATO, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ADIMPLEMENTO DO SALDO RESIDUAL DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, SE HOUVER, DESONERANDO POR COMPLETO A PRIMEIRA ACORDANTE DE QUALQUER OBRIGAÇÃO OU COMPENSAÇÃO FUTURA RELACIONADA A ESTE BEM. DEFIRO AOS REQUERENTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, R

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