Processo 0000853-06.2021.8.17.2950
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000853-06.2021.8.17.2950 RECORRENTE: REGILVAN JOAO BEZERRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRAS DA PENHA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eis a ementa do acórdão recorrido (id. 53085343): ADMINISTRATIVO.
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