Processo 0000853-35.2024.5.08.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000853-35.2024.5.08.0126 RECORRENTE: EVALDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fc80be proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000853-35.2024.5.08.0126 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) RENATA PACHECO DA SILVA FELIX (PA32642) Recorrido:   DELANO AVILA JORGE Recorrido:   EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   EVALDO FERREIRA DOS SANTOS ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR (PA016436) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 15549dd; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id 49bb827). Representação processual regular (Id 40f8ffe; b61c4e9; b678042). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id dbb7cab: R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id dbb7cab: R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 255c3cc; 83f8122; bda3a9e: R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id41c786e.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 927 do Código Civil; artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que provimento ao recurso do reclamante e a condenou à reintegração do reclamante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 93.870,00. Alega que "a decisão recorrida desconsidera, de forma indevida, o laudo pericial médico produzido nos autos, o qual concluiu expressamente pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades por ele desempenhadas. Não obstante a clareza da prova técnica, o Tribunal Regional optou por afastá-la sem apontar qualquer vício metodológico, erro técnico ou inconsistência interna que justificasse sua superação, limitando-se a invocar, de forma genérica, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Tal conduta configura inequívoca violação ao art. 195 da CLT e ao art. 479 do CPC, na medida em que o julgador substitui indevidamente a prova técnica por presunções abstratas (...)." Sustenta que a E. Turma "a decisão recorrida também afronta diretamente o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e o art. 927 do Código Civil, ao reconhecer a…

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