Processo 0000853-42.2010.8.26.0589
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 0000853-42.2010.8.26.0589 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Simão - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Eduardo Alberto Simionato - ATO ORDINATÓRIO "Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025, com acórdão publicado em 10.06.2025, de seguinte teor
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