Processo 0000853-42.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554000263 NÚMERO ÚNICO: 0000853-42.2025.8.25.0040 REQUERENTE : UBIRATAN LOPES DE MATOS ADV. : UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POR ENTENDER DESNE

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