Processo 0000853-45.2022.8.25.0073

INVENTÁRIO PROC.: 202283300288 NÚMERO ÚNICO: 0000853-45.2022.8.25.0073 INVENTARIANTE : MARIA LAURITA DOS SANTOS ADV. : ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231-SE INVENTARIADO : WILSON GONÇALVES NASCIMENTO ADV. : ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231-SE HERDEIRO : IZABEL PRISCILA VIEIRA NASCIMENTO ADV. : FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940-SE ADV. : MARCELO SILVA MONTEIRO SOBRAL - OAB: 13097-SE HERDEIRO : WILLIANE SANTOS NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : EVELANIA SANTOS NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO À INVENTARIANTE M. L. D. S. QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDA À RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, CUMPRINDO INTEGRALMENTE AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: 1. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES DE FGTS E DOS SEGUROS EXISTENTES. 2. APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA E DOCUMENTADA DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO DESDE 21/01/2022, COM JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA UTILIZADA, DE TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EXISTENTES E DE COMPROVANTES DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO ALEGADAS; 3. INCLUSÃO DO IMÓVEL Nº 600: INCLUIR O IMÓVEL DE Nº 600, SITO NA RUA E, LOTEAMENTO JARDIM UNIVERSITÁRIO, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO/SE, NO ROL DE BENS DO MONTE-MOR, COM ATRIBUIÇÃO DE MEAÇÃO À INVENTARIANTE SOBRE A FRAÇÃO ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DO REMANESCENTE ENTRE OS DESCENDENTES, SEM PREJUÍZO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO; 4. VALOR PROPORCIONAL DO LOTE PRÉ-UNIÃO: REFLETIR NAS DECLARAÇÕES O VALOR PROPORCIONAL CORRESPONDENTE À HERANÇA DA INVENTARIANTE SOBRE O LOTE DE 275 M² ADQUIRIDO EM 04/09/1987, ANTERIOR AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL, OBSERVANDO O REGIME DE CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES NOS TERMOS DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL, ADOTANDO COMO BASE A METODOLOGIA PROPORCIONAL POR ÁREA APRESENTADA EM 02/06/2026. FICAM DISPENSADAS AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORMENTE CONSTANTE DO ITEM 2 DA DECISÃO DE 14/08/2025, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO POR PRESCRIÇÃO, OCORRIDA EM 02/03/2026, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. FICA FIXADA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA ELENCADAS, A INCIDIR PESSOALMENTE SOBRE A INVENTARIANTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ORA FIXADO, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. ADVERTE-SE, AINDA, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS PRESENTES DETERMINAÇÕES PODERÁ ENSEJAR A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO, NOS TERMOS DOS ARTS. 622 E 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO PARA BRADESCO SEGURO E PREVIDÊNCIA DETERMINANDO QUE TRANSFIRA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO O VALOR A SER PERCEBIDO PELOS HERDEIROS DE WILSON GONÇALVES NASCIMENTO, CPF N. XXX.XXX.XXX-XX, MATRÍCULA 10606726, PROPOSTA 900012612. CUMPRIDAS AS RETIFICAÇÕES DETERMINADAS, INTIME-SE A HERDEIRA I. P. V. N., POR SEU PATRONO, E AS HERDEIRAS W. S. N. E E. S. N., PESSOALMENTE POR CARTA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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