Processo 0000853-55.2026.5.11.0005
TRT11 • Homologação da Transação Extrajudicial
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000853-55.2026.5.11.0005 REQUERENTES: M P NAVEGACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA REQUERENTES: ANDRE CARDOSO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e83251 proferido nos autos. DESPACHO A Lei nº 13.467/2017, ao inserir os artigos 855-B a 855-E na CLT, instituiu o procedimento de homologação de acordo extrajudicial, cabendo ao Ju
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