Processo 0000853-68.2020.8.10.0029
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL Nº.: 0000853-68.2020.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: F. C. D. O. SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de F. C. D. O., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, c/c art. 213, ambos do Código Penal. Consta da peça acusatória que “em 10 de outubro de 2020, por volta das 09h00
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