Processo 0000854-42.2022.5.05.0621

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000854-42.2022.5.05.0621 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: CIMARONE SOARES SANTANA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 3aa1506, proferida nos autos.   AP 0000854-42.2022.5.05.0621 - Quarta Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO BRADESCO S.A. GEORGIA GUIMARAES KRUSCHEWSKY SANTOS (BA27572) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido:   Advogado(s):   CIMARONE SOARES SANTANA ARY CLAUDIO CYRNE LOPES (BA7802) JULIO CEZAR SILVA SANTOS (BA8388) A análise da admissibilidade está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Presidente deste Regional, em razão de impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste recurso de revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. Nos autos a petição de Id. 2128cdb, colacionada pela reclamante, a qual será apreciada oportunamente, quando da baixa dos autos, pelo Juiz a quo.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA   INCIDÊNCIA DE JUROS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SELIC: REGRAMENTO ESPECÍFICO A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão principal (ID. 1c2b611) para demonstrar o prequestionamento: "Em suma, sobre o débito de contribuições previdenciárias pagas em atraso incide juros de mora sobre o valor atualizado, equivalentes a (a) um por cento no mês do vencimento; (b) a taxa SELIC; e (c) um por cento no mês do pagamento." A parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (ID. 86e2ffd) para demonstrar o prequestionamento: "Em apertada síntese, o executado aduz que o acórdão embargado deixou de aplicar à atualização das contribuições previdenciárias os critérios fixados pelo STF quando do julgamento da ADC 58, de observância obrigatória. Nada obstante, consoante se extrai do acórdão embargado,…

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