Processo 0000854-54.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000854-54.2026.4.05.8100 AUTOR: ERINEIDE DE SALES MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MADISON SATURNINO MATOS - CE39136 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, interposta por ERINEIDE DE SALES MATOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 6158/2025 - TCU - 1ª Câmara, determinando à União a manutenção do pagamento integral da pensão mili
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