Processo 0000854-64.2012.8.15.0071
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0000854-64.2012.815.0071 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Vara Única da comarca de Areia APELANTE: Ramalho Pequeno de Souza ADVOGADO: Matheus José Araújo de Lima APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO A
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