Processo 0000854-76.2025.5.12.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000854-76.2025.5.12.0060 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO - SINPOSPETRO -SC RECORRIDO: XAVIER & DEGGERONE LTDA. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000854-76.2025.5.12.0060 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO - SINPOSPETRO -SC RECORRIDO: XAVIER & DEGGERONE LTDA. RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO, SALVO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZADA. A ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), possui natureza de jurisdição voluntária, na qual, em regra, não há vencedor nem vencido a justificar a incidência do art. 791-A da CLT. A condenação em honorários sucumbenciais somente se justifica nas hipóteses de comprovada resistência injustificada da parte requerida, o que não se verifica quando esta, regularmente citada, atende prontamente à determinação judicial, ainda que apresente justificativas para a eventual não apresentação de parte dos documentos e complemente, posteriormente e sem necessidade de medida coercitiva, a documentação inicialmente entregue. A mera apresentação de peça processual denominada "contestação", de conteúdo essencialmente explicativo e não impugnativo do direito à prova, não caracteriza, por si só, resistência apta a atrair o princípio da causalidade. Recurso Ordinário a que se nega provimento.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N° 0000854-76.2025.5.12.0060, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE LAGES E REGIÃO - SINPOSPETRO/SC e recorrida XAVIER & DEGGERONE LTDA. O sindicato ajuizou ação de produção antecipada de provas em face da empresa requerida, postulando a apresentação de documentos referentes aos últimos cinco anos (controles de frequência, recibos salariais, comprovantes de auxílio-alimentação, registros de empregados, apólice de seguro em grupo, recibos de uniformes e de assentos conforme NR-17, entre outros), ao fundamento de denúncias recebidas de trabalhadores sobre possíveis irregularidades trabalhistas, requerendo, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de resistência à exibição. A requerida apresentou manifestação, acompanhada de parte da documentação solicitada, com justificativas quanto à impossibilidade de apresentação de determinados itens. Instado pelo sindicato a se manifestar sobre eventual insuficiência da documentação, o Juízo determinou complementação, a qual foi voluntariamente atendida pela requerida, sem necessidade de imposição de multa ou de qualquer medida coercitiva. Inconformado, o sindicato interpõe Recurso Ordinário, intentando a reforma do julgado de origem quanto ao indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios, sustentando que a apresentação de "contestação" pela parte contrária, medida que não encontra previsão nos normativos vigentes (art.…

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