Processo 0000854-91.2024.5.05.0194

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO RORSum 0000854-91.2024.5.05.0194 RECORRENTE: DIVINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RECORRIDO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b253ed6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000854-91.2024.5.05.0194 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DIVINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR (BA10089) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO (BA9061) MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (BA42169) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DIVINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O MM Juízo a quo julgou parcialmente procedente a reclamação, impondo as custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00. Ao interpor o Recurso Ordinário, a Reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais (R$ 300,00) e do depósito recursal (R$ 13.813,83). O Acórdão Regional não alterou o valor. Quando da interposição do Recurso de Revista de ID. d48e6d3, a Parte Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista interposto, para demonstrar a regularização do preparo, conforme determina a Súmula 245 do TST, verbis: "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Verifica-se que, ao interpor o apelo sob apreciação, a Parte Recorrente não diligenciou a realização do respectivo preparo, a teor da orientação inserta na Súmula 128, item I, do TST, que estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", caso o valor da condenação não tenha sido atingido. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência do mesmo. Neste sentido é a tese vinculante no Tema 271 do TST: “Tema 271 - É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.” Registre-se o entendimento da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA…

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