Processo 0000854-92.2024.5.05.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ROT 0000854-92.2024.5.05.0032 RECORRENTE: GIDEVAL OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a3d06 proferida nos autos. ROT 0000854-92.2024.5.05.0032 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA (BA16791) SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA (BA11874) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER PEDRO CORREA OLIVEIRA (BA3999) Recorrido:   Advogado(s):   FERREIRA COSTA & CIA LTDA ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO (BA12392) Recorrido:   Advogado(s):   GIDEVAL OLIVEIRA DOS SANTOS LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA (BA9528) SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA (BA26245) WALTER MOURA FILHO (BA5566) YURI MOURA RIBEIRO DE SA (BA45299) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. O Processo do Trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do §1º do art. 893 da CLT. Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo. Consta do Acórdão: "...à unanimidade, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença de Primeiro Grau e determinar a baixa dos autos à Origem para que seja reaberta a instrução, instaurado o incidente de falsidade, realizada a perícia grafotécnica e, após, proferido novo julgamento, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. ." Como se vê, trata-se de decisão interlocutória e não terminativa do feito, de modo que contra ela não cabe recurso de imediato. Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis : "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipóteses dessa Súmula, revela-se desaparelhado o Recurso de Revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 27 de maio de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.