Processo 0000855-55.2006.8.14.0049
TJPA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA: Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Santa Izabel do Pará contra ANTONIO MARTINS SIMÃO, qualificado nos autos, em face da prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública e causam dano ao erário, tipificados nos arts. 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. A ação foi distribuída em 19/06/2006. Devidamente notificado, o requerido foi citado, seguindo-se regular instrução processual com ampla oportun
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