Processo 0000855-56.2026.8.25.0014
TJSE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202664000862 NÚMERO ÚNICO: 0000855-56.2026.8.25.0014 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOÃO HENRIQUE CARDEAL DE ANDRADE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: 1- A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART.
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