Processo 0000856-50.2013.8.06.0200
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000856-50.2013.8.06.0200 - Apelação Criminal - Solonópole - Apelante: Damião de Sousa Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIV
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