Processo 0000856-59.2016.5.06.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ACPCiv 0000856-59.2016.5.06.0341 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 784588a proferida nos autos. DECISÃO Reporto-me à petição de Id 40a3695. A priori, transcrevo parte da sentença (Id fc0807d) abaixo. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Alega o Ministério Público do Trabalho que em fisca

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