Processo 0000856-60.2023.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22219/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722031 NÚMERO ÚNICO: 0000856-60.2023.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202384100430 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320/SE ADVOGADO - RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SE ADVOGADO - LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430/SE ADVOGADO - LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-/SE APELADO - ERALDO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) - INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DO BEM (R$ 100.000,00) COM BASE EM LAUDO PERICIAL - REGRA GERAL DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AFASTADA - EXCEÇÃO CONFIGURADA - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO TOTAL DA ÁREA AFETADA - RESTRIÇÃO NON AEDIFICANDI QUE INVIABILIZA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E A DESTINAÇÃO NATURAL DO IMÓVEL (VOCAÇÃO URBANA/CONSTRUTIVA) - INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE DEPRECIAÇÃO DE 33% SUGERIDO PELA APELANTE - DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE MANTIDO (ART. 5º, XXIV, DA CF/88) - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO PLENA - INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA DEMANDA E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE PROPRIEDADE PELO JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DA SERVIDÃO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PREVALECE SOBRE LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA PARTE, AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CONSISTENTES APTOS A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DIVERSA DA INDICADA PELA APELANTE, COMO A NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA PHILIPPE WESTIN, NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE, INEXISTINDO PARÂMET RO TÉCNICO ÚNICO E OBRIGATÓRIO PARA A AVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.PORTATNO, INEXISTINDO VÍCIOS OU INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DEVE SER MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, POR REFLETIR ADEQUADAMENTE O PREJUÍZO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 06, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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