Processo 0000857-10.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35156/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342420 NÚMERO ÚNICO: 0000857-10.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556000424 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ALAN DOS SANTOS LEITE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MARTERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 312-A DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONTRA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS PENA DE 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 02 (DOIS) MESES E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, COM AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 306, § 1º, II, DO CTB; (II) ESTABELECER SE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE CONFIGURA BIS IN IDEM POR UTILIZAR CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL; E (III) DETERMINAR SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE OBSERVAR A DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO SÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E PELA ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE, NOS TERMOS DO ART. 306, §§ 1º E 2º, DO CTB.O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POSSUI NATUREZA DE PERIGO ABSTRATO, DE MODO QUE SUA CONFIGURAÇÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA.A UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DO RISCO INERENTE AO DELITO PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE CONFIGURA BIS IN IDEM, IMPONDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.O ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE REGRA ESPECIAL E COGENTE PARA OS CRIMES PREVISTOS ENTRE OS ARTS. 302 E 312 DO CTB, IMPONDO QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OCORRA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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