Processo 0000857-36.2024.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000857-36.2024.5.11.0014 RECLAMANTE: RAUL BEZERRA SIMPLICIO RECLAMADO: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afe710f proferido nos autos. DESPACHO - Considerando a baixa dos autos e o teor do v. Acórdão-TRT (Id.  899d95d), que conheceu do Recurso Ordinário da litisconsorte e, no mérito, negou-lhe provimento, no sentido de manter a sentença de origem em todos os seus termos, inclusive em relação à responsabilização subsidiária pretendida pelo reclamante;  -Considerando as obrigações de fazer determinas na r. sentença de mérito (Id. b5455a8); -Considerando, por fim, o teor do art. 878, da CLT, bem como que o autor encontra-se representado nos por advogado,  DECIDO: I. À parte autora, a fim de informar se tem interesse no início da execução, no prazo de 5  dias, sob pena de início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT;  II. Apresentada manifestação, notificar a reclamada para cumprir obrigações de fazer determinadas na r. sentença transitada em julgado (Id. b5455a8), no prazo de 10 dias,  sob pena de liquidação das parcelas não comprovadas;  III. Cumpridos os itens supra, notificar o reclamante, por meio de seu advogado, para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do §1º, art. 879, da CLT, incluindo-se eventuais  multas pelo não cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, cientificando ainda que caso os cálculos sejam elaborados por meio do sistema Pje Calc, proceda o envio do arquivo PJC da planilha de cálculo ao PJE; IV. Após, notificar a reclamada, por meio do advogado, para, no prazo de 08 dias, manifestar-se quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, inclusive quanto aos encargos previdenciários, fiscais e custas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Caso a reclamada não se manifeste no prazo concedido para impugnação, ficam desde já homologados os cálculos apresentados pelo reclamante, ficando citada para pagar ou garantir a quantia apontada pelo autor, no prazo de 48h, independentemente de nova intimação, sob pena de execução, nos termos do art. 880, da CLT, prosseguindo-se com imediata penhora on line via BACENJUD/ RENAJUD e inclusão no BNDT; V. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte reclamante para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, e v. conclusos para julgamento. MANAUS/AM, 21 de junho de 2026. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL BEZERRA SIMPLICIO

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