Processo 0000858-19.2026.8.25.0076
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687000878 NÚMERO ÚNICO: 0000858-19.2026.8.25.0076 REQUERENTE : SILVIO VIANA DA SILVA ADV. : FERNANDA DOS SANTOS SOARES - OAB: 15958-SE REQUERIDO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO/DESPACHO....: PREAMBULARMENTE, CONSIDERANDO QUE A CAUSA É DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009) É ABSOLUTA. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCI
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