Processo 0000858-25.2026.5.07.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000858-25.2026.5.07.0026 RECLAMANTE: ANTONIO PETRONIO CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: CONSORCIO MOBILIDADE IGUATU E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf19e3a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada CONSTRUTORA SAMARIA LTDA manejou petição, #id:f37daf3, oportunidade em que requereu, em suma, que seja oportunizado sua participação de forma telepresencial à audiência designada nos autos. Certifico que o presente feito não corre em Juízo 100% Digital. Nesta data, 03 de julho de 2026, eu, EMANUELLE CLOVES FELIPE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão supra, esclareço inicialmente que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, com o magistrada(o) presente na Sala de audiências da  Vara do Trabalho de Iguatu/CE.  Dispõe o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.". A deliberação quanto à conveniência da audiência telepresencial pressupõe análise de várias circunstâncias pelo magistrado. Há de se aferir, dentre diversas outras circunstâncias somente apreciáveis no caso concreto: a complexidade da prova a ser produzida, conforme quantitativo e qualidade de pleitos formulados, bem ainda considerando as impugnações apresentadas a cada pretensão autoral; a estrutura material da unidade jurisdicional na data da audiência, notadamente a eventual limitação do link de internet (condição que se agrava em contexto de períodos de chuvas e raios) e materiais de áudio visual (somente existe material de áudio visual estruturado para uma sala de audiências nesta unidade); a disponibilidade de juízo auxiliar para realização de atos em paralelo ao titular da unidade; a disponibilidade de servidor(a) qualificado para a realização telepresencial da audiência; tudo para além da limitação humana de operabilidade dos sistemas de audiência telepresencial, pelos participantes do ato processual, condição que inúmeras vezes impossibilita o prosseguimento de audiências predeterminadas como telepresenciais. Atento a todas as considerações acima, em juízo de ponderação, bem ainda escorado no fato de que o reclamado, ao patrocinar a reclamação neste juízo, tinha plena ciência da obrigação processual de prática de atos presenciais nesta jurisdição, notadamente apresentação de seu eventual depoimento pessoal, INDEFIRO o requerimento de audiência telepresencial. As testemunhas que eventualmente não possam comparecer ao ato, presencialmente, por residirem fora da jurisdição, deverão ser qualificadas pela parte interessada, indicando o endereço das respectivas residências/domicílios, bem ainda a unidade jurisdicional trabalhista mais próxima, para fins de agendamento e oportuna oitiva via SISDOV, tudo no prazo de 48h da presente decisão. A não apresentação de rol no prazo deferido importará na obrigatoriedade de comparecimento da testemunha presencialmente ao ato, pena de preclusão, na forma determinada pelo IRR 064, TST. Por tais…

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