Processo 0000859-11.2025.5.21.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000859-11.2025.5.21.0008 RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f815a3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000859-11.2025.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. WAL MART BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA DE LOURDES GOMES SIMONE LEITE DANTAS (RN3261)   RECURSO DE: WAL MART BRASIL LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/05/2026 (sexta-feira), conforme certidão de ID. 36edc61; e recurso de revista interposto em 12/06/2026. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando o feriado nacional e regimental de Corpus Christi e o ponto facultativo determinado pelo Ato Conjunto TRT GP-CR nº 016/2025, os quais recaíram nos dias 04 e 05/06/2026. Quanto à regularidade de representação, verifica-se que o recurso de revista interposto pela parte reclamada foi juntado e subscrito pelo advogado Dr. Gustavo Oliveira Galvão  que não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração válida nos autos nem mandato tácito. Registre-se que, em que pese ter sido devidamente intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, por defeito de representação, conforme despacho de ID. 6ecdea1, a parte recorrente manteve-se inerte quanto às providências necessárias (certidão ID. 5429579). Logo, incide a Súmula nº 383, I, do TST, que dispõe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.  Desse modo, considerando que a admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, e, diante da ausência de procuração válida, não merece conhecimento o recurso de revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. VÍCIO NÃO SANADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No despacho de ID 064bb79, verificou-se que a procuração que habilitou o advogado signatário do recurso de revista é inválida, uma vez que foi utilizada a plataforma DocuSign, a qual não possui certificado do ICPBrasil, além de não conter indicação da chave, do certificado e /ou dados de autenticação. 2. A recorrente foi notificada para regularizar a representação, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, a regularização não foi efetuada de forma satisfatória, isso porque a parte colacionou nova procuração sem a identificação do signatário. 3. Nesse…

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