Processo 0000859-13.2024.8.25.0031

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19658/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817220 NÚMERO ÚNICO: 0000859-13.2024.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202469000860 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ADERBAL JOSE SILVEIRA FILHO ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O AUTOR/APELANTE SUSTENTA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVERIA SER A DATA DA CIÊNCIA DOS EXTRATOS (2024), ENQUANTO A SENTENÇA CONSIDEROU O PRAZO DECENAL A PARTIR DO ÚLTIMO SAQUE/APOSENTADORIA (2011).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL (DIES A QUO) DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA DO PASEP, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM CONTA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.150. 4. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM 2011, DATA DO ÚLTIMO SAQUE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA E ENCERRAMENTO DA VINCULAÇÃO AO PROGRAMA. 5. A TESE DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DE EXTRATOS RECENTES (2024) NÃO SUBSISTE, POIS O TITULAR TEVE PLENO ACESSO AO SALDO E CIÊNCIA DOS VALORES QUANDO DO LEVANTAMENTO TOTAL DOS ATIVOS EM 2011, MOMENTO EM QUE NASCEU A PRETENSÃO (ACTIO NATA). 6. TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O ÚLTIMO SAQUE (2011) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024), OPERA-SE A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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