Processo 0000859-23.2025.5.08.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR RORSum 0000859-23.2025.5.08.0121 RECORRENTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: LIELSON DA CONCEICAO SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82bd559 proferida nos autos. RORSum 0000859-23.2025.5.08.0121 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrido:   Advogado(s):   LIELSON DA CONCEIÇÃO SALES ABELARDO DA SILVA CARDOSO (PA3237) MARY MACHADO SCALERCIO (PA005163)   RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id def8deb; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id 8df9d89). Representação processual regular (Id 841f36b; 62fdae5). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. f37e66c), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 31e54c2.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 293 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos da NR 15, em razão da exposição ao ruído. Sustenta que "O v. acórdão regional, ao dispensar a prova pericial técnica e condenar a Recorrente com base em mera presunção decorrente da ausência de 'medição acústica específica', criou obrigação não prevista em lei, violando DIRETA E FRONTALMENTE o princípio constitucional da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88". Aduz violação ao art. 5º, LV, da CF, "ao condenar por agente não indicado na inicial, sem perícia, e ao desconsiderar arbitrariamente prova documental e testemunhal produzida pela defesa". Defende que a aplicação da súmula 293 do TST pressupõe "a realização de perícia técnica que identifique o agente nocivo diverso". Alega que o acórdão violou o art. 7º, XXIII, da CF, "ao reconhecer adicional de insalubridade sem observância da forma da lei, que exige perícia técnica". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Regulamentando o art. 7º, XXIII, da CF, a CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza…

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