Processo 0000859-32.2026.8.25.0002

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202660000875 NÚMERO ÚNICO: 0000859-32.2026.8.25.0002 ARROLANTE : LUCIANA SOUZA SANTOS ADV. : TALWANIO ARAUJO OLIVEIRA - OAB: 15047-SE ARROLADO : RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS HERDEIRO : MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS HERDEIRO : FERNANDA SOUZA SANTOS AQUINO HERDEIRO : PAULINE SOUZA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: A LEITURA DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, SENDO QUE O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE “ O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.” DESTE MODO, ENTENDO QUE AQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVERÃO DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, TAIS COMO CONTRACHEQUE, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DAS DESPESAS MENSAIS, COMO POR EXEMPLO CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA, ALUGUEL, ALIMENTOS, DENTRE OUTROS. NOS AUTOS, APENAS FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS RELATIVAMENTE A MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS, VIDE FLS. 18. NO ENTANTO, SABE-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É PESSOAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 99, §6º DO CPC, DE MODO QUE TODOS OS INTEGRANTES DO POLO QUE REQUEREM A BENESSE DEVEM COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF E ARTIGOS 98 E 99 DO CPC, ANEXANDO DOCUMENTOS SUPRAMENCIONADOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, OU, RECOLHER AS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC. NO MESMO PRAZO SUPRA, DEVERÁ A PARTE AUTORA ESCLARECER SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO DATIVO ABARCA TODOS OS HERDEIROS E EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, JUNTE DECLARAÇÃO COM ASSINATURA CORRESPONDENTE DAS TRÊS HERDEIRAS, VISTO QUE O NOME DA VIÚVA JÁ CONSTA NO TERMO DE INDICAÇÃO DE FLS. 14. DEVERÁ, AINDA, ANEXAR A CERTIDÃO NEGATIVA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO INVENTARIADO, A SER OBTIDA POR MEIO DE CONSULTA AO CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR). CUMPRA-SE

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