Processo 0000859-42.2020.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320867 NÚMERO ÚNICO: 0000859-42.2020.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202060000883 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500383422 APELANTE - EDIDEIVISON MOURA DOS SANTOS ADVOGADO - WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE O CONDENOU À PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DE TER DESFERIDO QUINZE GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA APÓS DISCUSSÃO MOTIVADA POR ACUSAÇÃO DE FURTO DE GALINHAS. A DEFESA REQUEREU A CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO DECORRENTE DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONDENANDO O RÉU POR HOMICÍDIO SIMPLES FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DAS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL DO JÚRI DETÉM SOBERANIA CONSTITUCIONAL PARA VALORAR AS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, SENDO ADMISSÍVEL A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO APENAS QUANDO O VEREDICTO SE REVELA ARBITRÁRIO E SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO QUE ATESTA A MORTE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE HIPOVOLÊMICO PROVOCADO POR MÚLTIPLOS FERIMENTOS PERFUROCORTANTES. A AUTORIA DO DELITO É INCONTROVERSA, POIS O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU TER DESFERIDO OS GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA. A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA QUE O ACUSADO INICIOU SUCESSIVOS GOLPES DE ARMA BRANCA APÓS DISCUSSÃO VERBAL RELACIONADA À ACUSAÇÃO DE FURTO DE GALINHAS. O NÚMERO EXCESSIVO DE GOLPES, ATINGINDO ÓRGÃOS VITAIS E CONTINUADOS MESMO QUANDO A VÍTIMA JÁ CAMBALEAVA OU ESTAVA AO SOLO, EVIDENCIA ANIMUS NECANDI INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTA O REQUISITO DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. O CONSELHO DE SENTENÇA LEGITIMAMENTE REJEITA A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AO CONCLUIR QUE A DISCUSSÃO VERBAL E A AMEAÇA DE RETENÇÃO DA BICICLETA DO ACUSADO NÃO CONFIGURAM INJUSTA PROVOCAÇÃO APTA A COLOCÁ-LO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. EXISTINDO SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CASSAÇÃO DO VEREDICTO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.068 AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. IV. DISPOSITIVO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.