Processo 0000860-20.2023.8.25.0035

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202370000868 NÚMERO ÚNICO: 0000860-20.2023.8.25.0035 REQUERENTE : . (J.M.D.J.A.) ADV. : LETICIA DE JESUS SANTOS - OAB: 10624-SE REQUERIDO : . (M.P.V.L.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, BEM COMO DE SEU PATRONO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA ESTE ATO. DIANTE DA CONTUMÁCIA, PROSSEGUE-SE COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A PARTE AUTORA PLEITEIA A OITIVA DE NOVA PESSOA, NÃO ARROLADA PREVIAMENTE. EMBORA O CPC ESTABELEÇA MOMENTOS RÍGIDOS PARA O ARROLAMENTO, O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, VISANDO A PRIMAZIA DA DECISÃO JUSTA E A BUSCA PELA VERDADE DOS FATOS. ANTE A AUSÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO IMEDIATO QUE IMPEÇA A COLHEITA DO DEPOIMENTO. O INDIVÍDUO INDICADO É IRMÃO DA PARTE AUTORA. NOS TERMOS DO ART. 447, § 2º, INCISO I, DO CPC, O IRMÃO É CONSIDERADO IMPEDIDO DE DEPOR COMO TESTEMUNHA COMPROMISSADA. TODAVIA, O § 4º DO MESMO ARTIGO AUTORIZA QUE, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, O JUIZ OUÇA AS PESSOAS IMPEDIDAS: SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, O JUIZ OUVIRÁ TESTEMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS. § 5º: OS DEPOIMENTOS REFERIDOS NO § 4º SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER. DADA A AUSÊNCIA DE OUTRAS TESTEMUNHAS DA PARTE REQUERIDA E A NECESSIDADE DE ESCLARECER OS CONTORNOS FÁTICOS DA LIDE, A OITIVA REVELA-SE INDISPENSÁVEL PARA A INSTRUÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE OITIVA DE JOSÉ MISLAEL DE JESUS ARAÚJO, NA QUALIDADE DE INFORMANTE DO JUÍZO (DECLARANTE), COM FULCRO NOS ARTIGOS 370 E 447, § 4º, DO CPC. RESSALTE-SE QUE O DEPOENTE SERÁ OUVIDO SEM PRESTAR COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE (ART. 447, § 5º, CPC), SENDO SEU RELATO VALORADO OPORTUNAMENTE POR ESTE JUÍZO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ATO CONTÍNUO, FORAM OUVIDAS OS DECLARANTES ARROLADOS PELA REQUERENTE: JAQUELINE DOS SANTOS E JOSÉ MISLAEL DE JESUS ARAÚJO , CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. FINALIZADA A INSTRUÇÃO, A PARTE AUTORA PUGNOU POR VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS. O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: DIANTE DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA, CONCEDO PRAZO DE 15 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS PELA PARTE AUTORA. POR FIM, O TERMO DESTA AUDIÊNCIA FOI LIDO E COMPARTILHADO COM TODOS OS PRESENTES, QUE EXPRESSARAM SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DE ORDEM, DECLARO ENCERRADA A AUDIÊNCIA. EU, RAYNNE FERREIRA DA CRUZ, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

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