Processo 0000860-24.2024.5.07.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000860-24.2024.5.07.0039 RECORRENTE: MOISES EUZEBIO ALVES RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES EUZEBIO ALVES RAMOS E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000860-24.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência proferida em ação trabalhista proposta por empregado contra ARCELORMITTAL PECÉM S.A., visando ao reconhecimento de doença ocupacional e seus efeitos jurídicos. A reclamada impugna o reconhecimento da concausalidade, o valor da indenização por danos morais, o pensionamento, a condenação em honorários periciais e a tutela de urgência concedida. O reclamante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, a integralidade do pensionamento, a não dedução de verbas rescisórias, reintegração e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a doença do autor possui nexo concausal com suas atividades laborais; (ii) estabelecer se há direito à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iv) verificar a correção do percentual de pensionamento mensal vitalício; (v) analisar a legalidade da dedução das verbas rescisórias pagas; e (vi) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, corroborado por provas testemunhais e documentais, atesta a concausalidade relevante entre a doença degenerativa na coluna e as condições ergonômicas inadequadas do trabalho desempenhado, inclusive em ambiente de metalurgia pesada, com esforço físico intenso e ausência de pausas regulares, caracterizando o descumprimento da NR-17 e a culpa da empregadora. 4. A jurisprudência consolidada (TST, Tema 125 e Súmula 378, II) autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória mesmo sem percepção do auxílio-doença acidentário, desde que demonstrado o nexo (ou concausalidade), o que se verifica no caso. A dispensa foi nula. 5. O valor de R$ 30.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza grave da lesão, o comprometimento permanente da capacidade laborativa (45%) e as condições econômicas das partes. 6. A metodologia utilizada para fixação da pensão mensal vitalícia (45% de incapacidade x 75% de contribuição laboral = 33,75%) é adequada e encontra respaldo técnico e jurisprudencial. A base de cálculo reflete corretamente a extensão do dano material. 7. A autorização judicial de dedução das verbas rescisórias já pagas da indenização por danos materiais visa evitar o enriquecimento sem causa e está conforme o art.…

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