Processo 0000860-56.2026.8.25.9010

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29941/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124928 NÚMERO ÚNICO: 0000860-56.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601101344 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601101344 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMBARGANTE - LEANDRO SILVA SANTOS ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSTALAÇÃO ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. TENSÃO INFERIOR A 2,3 KV. PRAZO DE 60 DIAS PARA EXECUÇÃO DA OBRA. OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS E ADEQUADOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. CUMPRE RESSALTAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95 E NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. 3. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. 4. CONTUDO, DA ANÁLISE DETIDA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ACOSTADA À FOLHA 97 DOS AUTOS DE ORIGEM (ORDEM DE SERVIÇO), AS CARACTERÍSTICAS DA INSTALAÇÃO SOLICITADA PARA A UNIDADE INDICAM EXPRESSAMENTE A TENSÃO (TF) DE 127/220 V PARA UMA LIGAÇÃO DO TIPO MONOFÁSICA. 5. UMA VEZ QUE A TENSÃO APLICÁVEL AO CASO (127/220 V) É TECNICAMENTE INFERIOR A 2,3 KV (2.300 VOLTS), O ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ARTIGO 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 6. DESSA FORMA, RESTA DEMONSTRADO QUE HOUVE ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA DA ANEEL, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS É PERFEITAMENTE CONDIZENTE COM A TENSÃO DA REDE LOCAL. A VIA DOS EMBARGOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, EVIDENCIANDO-SE APENAS O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 7. NO TOCANTE AO PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGROU O PREQUESTIONAMENTO FICTO, ESTABELECENDO QUE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS . PORTANTO, A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS JÁ É SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA. 8. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. 9. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E…

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