Processo 0000860-75.2026.8.25.0015

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662000876 NÚMERO ÚNICO: 0000860-75.2026.8.25.0015 REQUERENTE : JOSENITA LIMA DOS SANTOS ADV. : ARTHUR ELIAS VASCONCELOS DAS GRAÇAS - OAB: 17972-SE REQUERIDO : CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES DECISÃO....: (...) DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL A DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR CONTRACHEQUE OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR O EXTRATO DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. (...) SENDO ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, DEVENDO: 1. COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA NESTA URBE, NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTO LEGÍVEL, O QUE PODERÁ SER FEITO POR MEIO DE: 1.1. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME (ÚLTIMOS 03 MESES), A EXEMPLO DE FATURAS DE ENERGIA, ÁGUA ETC. ESCLARECE-SE QUE NÃO SERÁ SUFICIENTE A JUNTADA APENAS DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL; 1.2. CASO RESIDA EM IMÓVEL QUE NÃO SEJA DE SUA PROPRIEDADE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (ÚLTIMOS 03 MESES), JUNTO A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO PROPRIETÁRIO. NOS CASOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ASCENDENTE/DESCENDENTE DA PARTE AUTORA, SERÁ DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DECLARAÇÃO, REPUTANDO-SE COMO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 2. INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, VII, DO CPC. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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