Processo 0000861-02.2022.8.17.5810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 - F:( ) Processo nº 0000861-02.2022.8.17.5810 ACUSADO(A): CABO DE SANTO AGOSTINHO (SANTO INÁCIO) - 4ª CHEFIA PLANTÃO - DEPOL DA 40ª CIRCUNSCRIÇÃO - 40ª CIRC., 1A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ACUSADO(A): CARLOS THOMAZ DOS ANJOS SILVA, CLAYDSON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos, etc ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal em exercício nesta comarca, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu Denúncia em desfavor de CARLOS THOMAZ DOS ANJOS SILVA e CLAYDSON DA SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, imputando ao primeiro a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, e ao segundo a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narrou, em suma, que “No dia 26/05/2022, por volta das 19h00min, na Rua 53, nº 68, Casa “B”, COHAB, CARLOS THOMAZ DOS ANJOS SILVA transportou e forneceu drogas e o acusado CLAYDSON DA SILVA SANTOS adquiriu e guardou drogas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Nas mesmas condições de tempo e local, CARLOS THOMAZ DOS ANJOS SILVA conduziu, em proveito próprio e alheio, veículo automotor que sabia ser produto de crime”. Auto de apresentação e apreensão (id. 106480389, pág. 21). Laudo preliminar (id. 106486644, pág. 01). Audiência de custódia, em que houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de Carlos Thomaz dos Anjos Silva (id. 106514994). Certidão de antecedentes criminais de Carlos Thomaz dos Anjos Silva (id. 108310594). Revogação da prisão preventiva de Carlos Thomaz dos Anjos Silva (id. 108567299). Alvará de soltura (id. 108580455). Laudo definitivo (id. 109018941, pág. 45/46). Termo de restituição (id. 109018941, pág. 51). Auto de apresentação e apreensão de duas placas clonadas (id. 109018941, pág. 52). Edital de citação de Claydson da Silva Santos (id. 146718029). Revogação do monitoramento eletrônico de Carlos Thomaz dos Anjos Silva (id. 120196008). Defesas prévias (ids. 112068185 e 177521089). Recebimento da denúncia em 01/02/2025 (id. 193973792). Audiência realizada em 03/02/2026, ouvida uma testemunha, uma informante, interrogados os réus. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia. A Defesa de Carlos Thomaz dos Anjos Silva pediu a absolvição do réu por nulidade da violação domiciliar ou subsidiariamente a desclassificação da receptação dolosa para culposa. A Defesa de Claydson da Silva Santos pediu a absolvição do réu por conta da fragilidade probatória (id. 229422046). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. I - Materialidade do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A materialidade do delito, em tese, está devidamente comprovada mediante auto de apresentação e apreensão e laudo definitivo. Este atestou que o material periciado se tratava de fragmentos de caule, folhas, frutos e flores do vegetal Cannabis sativa L.,…

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