Processo 0000861-62.2026.8.04.5700

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0000861-62.2026.8.04.5700
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Maraã - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
Última publicação
23/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no bojo do processo nº 0000842-56.2026.8.04.5700. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e atualizações no sistema processual para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAUL FERREIRA SPINDOLA, OAB/AM nº 19.030, sob pena de nulidade. Recebo a Petição de Cumprimento de Despacho apresentada pela Defesa. Reconheço como cumprida a diligência determi

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