Processo 0000861-85.2024.8.17.2300

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000861-85.2024.8.17.2300 APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO APELADO(A): IRACEMA ALVES DA SILVA, IRAMI BATISTA BESERRA MARQUES, IRENILDA BARBOSA DE LIMA, IVO TEIXEIRA DE VASCONCELOS, IVONILDA BARBOSA FERREIRA, JOAO TEODOSIO DA SILVA, JOSE BASILIO DA SILVA, JOSE RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA BEZERRA DA SILVA, JOSEFA MARIA TEIXEIRA COSTA VENANCIO, JOSEFA SANTOS DE MELO, JOSETE MARIA DA SILVA CORDEIRO, JULIENE MACHADO DE OLIVEIRA, IVANILDA DE LUCENA DA SILVA, JACINTA LUCIA COSTA DE SOUZA AVILA, JANE ROSINEIA NUNES DE SOUZA FERRO, JOCELMA RIBEIRO NUNES FERREIRA, JOELITON BARROS DE SOUZA, JOSE RENY SOARES DE ARAUJO, JOSIAS DE OLIVEIRA FERRO, JUSARIA BARROS DE LIMA SILVA, JANUA COELI MARIA RAMOS GONCALVES, JOELMA MARIA MATIAS, JOSEFA DOS SANTOS VENANCIO, JOSEFA GONZAGA DOS SANTOS, JAILSON CARLOS POVOAS DE GOIS, JALDEMO ALVES DA SILVA, JOARA MARTINS SOARES, JOSE EVALDO DA SILVA DOS SANTOS, JOSEFA EDVANDA TENORIO LUNA, JOSEFA NALDA BESERRA CAMPOS INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000861-85.2024.8.17.2300 COMARCA: 1ª VARA DA COMARCA DE CONSELHO APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO APELADOS: IRACEMA ALVES DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO e pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, nos autos da ação ordinária ajuizada por IRACEMA ALVES DA SILVA e outros, servidores ativos, inativos e pensionista do magistério municipal, em face dos ora recorrentes. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a ilegalidade da alteração da base de cálculo dos vencimentos dos autores (conversão da hora-aula de 50 minutos para 60 minutos sem respaldo em lei formal) e a ilegalidade da consequente redução da carga horária remunerada verificada nas fichas financeiras. Por conseguinte, condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais referentes a todo o período em que os vencimentos foram pagos a menor, acrescidos de correção monetária (IPCA-E até a citação, depois a Taxa SELIC). Condenou, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes a serem fixados após a liquidação da sentença. Consta dos autos que os autores (servidores públicos ocupantes do cargo de professor) ingressaram com Ação de Cobrança aduzindo que, por meio do Decreto Municipal nº 021/2022, o Município alterou indevidamente a duração da hora-aula de 50 minutos para 60 minutos, acarretando uma redução matemática fictícia da carga horária de pagamento (ex: de 200h para 167h). Tais atos ensejaram um decréscimo nominal de aproximadamente 16,5% em seus proventos, o que as motivou a pedir a declaração da ilegalidade do ato, com restituição das diferenças suprimidas por afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Em suas razões, o apelante argumenta que a sentença merece reforma sob o pálio de (a) inexistência de redução salarial, asseverando que o valor supostamente mais alto recebido em março de 2022 referia-se ao pagamento retroativo da diferença do novo piso nacional da educação básica; (b) estrita legalidade dos atos da Administração, visto que as medidas buscaram a mera…

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