Processo 0000861-94.2024.5.22.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000861-94.2024.5.22.0005 AUTOR: ELISMAR EULALIO LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c13327 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc Intimadas para apresentação dos cálculos, apenas a parte reclamante assim o fez. 01. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 89d059c, eis que conforme os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado e fixo a condenação em  R$ 86.018,78, atualizado até 31/05/2026. 02. Intime-se o ente público executado por seu procurador (art. 9º da Lei nº 11.419/2006) para, querendo, no prazo legal e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC. Adverte-se que os Embargos à Execução deverão conter a indicação dos itens e valores objeto da discordância, devendo a parte executada, também, apresentar planilha de cálculos, no formato do PJECalc, utilizando-se dos parâmetros que entende em consonância com a sentença, sob pena de não conhecimento dos embargos apresentados pela parte autora. 03. Inerte, providências de requisição de pequeno valor, por meio eletrônico, ou de expedição de precatório requisitório se o valor da execução, por credor, ultrapassar o limite legal, facultada à parte exequente a renúncia do valor excedente (art. 87, parágrafo único, do ADCT). 04. Em caso de requisição de pequeno valor, inerte o ente público, proceda-se ao bloqueio on line e, após a primeira tentativa de bloqueio infrutífera, inclua-se o processo no BNDT, conforme determinação do Ato CGJT 01/2022. Exitoso o sequestro, libere-se o(s) valor(es) a(os) exequente(s) e proceda-se aos repasses necessários.   05. Em caso de precatório requisitório, providências de remessa ao E. TRT, atualizando os cálculos se necessário. TERESINA/PI, 27 de julho de 2026. NARA ZOE FURTADO GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISMAR EULALIO LIMA

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