Processo 0000862-03.2023.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO AP 0000862-03.2023.5.06.0024 AGRAVANTE: CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: EDJANE CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bff3a3 proferida nos autos.   AP 0000862-03.2023.5.06.0024 - Quarta Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (PR31735) Recorrente:   Advogado(s):   2. FLAVIO PIGATTO MONTEIRO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (PR31735) Recorrente:   Advogado(s):   3. JULIANO BRITES CORTES MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (PR31735) Recorrido:   Advogado(s):   EDJANE CRISTINA DA SILVA WINE MUNIZ FRANCA (PE49317)   RECURSO DE: CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA. (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2026 - Id 6a51de4,acc21cc,61676f0; recurso apresentado em 04/03/2026 - Id 296b973). Representação processual regular (Id f8f7d2c). O juízo encontra-se garantido (Id d3f6add).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO (13001) / ACORDO HOMOLOGADO/EFEITOS   Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido:   "Da aplicação da multa prevista no acordo judicial e da inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil (...) Também não há espaço para a aplicação do art. 413 do Código Civil. A redução equitativa da cláusula penal pressupõe, cumulativa ou alternativamente, o cumprimento parcial substancial da obrigação principal ou a constatação de penalidade manifestamente excessiva em relação à natureza e à finalidade do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica. O cumprimento foi mínimo e insuficiente para descaracterizar o inadimplemento, e a multa pactuada revela-se proporcional, previamente ajustada pelas partes e vinculada à necessidade de garantir a efetividade do acordo judicial. Admitir a redução da penalidade, nessas circunstâncias, implicaria esvaziar a força coercitiva dos acordos homologados em juízo, estimulando o descumprimento das obrigações assumidas e comprometendo a segurança jurídica. Mantém-se, assim, a incidência integral da multa prevista no acordo. Nego provimento. Do alegado excesso da execução (...) O Juízo de origem consignou que os cálculos foram analisados e ratificados pela Contadoria, inexistindo erro material ou excesso a ser corrigido. Os agravantes não apresentaram planilha substitutiva nem demonstraram, de forma técnica e objetiva, onde residiria o alegado…

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