Processo 0000862-55.2024.5.23.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000862-55.2024.5.23.0101 RECLAMANTE: JOSE DAVID SANCHEZ LOPEZ RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aee504 proferido nos autos. DESPACHO   1.Considerando-se o trânsito em julgado da sentença líquida de ID edcaab2 (cálculos de ID fb7af60), com as reformas do acórdão ilíquido de ID 9ff45ea; 2. Considerando que após a vigência da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) só é permitida a execução de ofício pelo juízo nos casos em que a parte não estiver assistida por advogado (artigo 878 da CLT) determino: 2.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, requeira a execução dos valores da condenação, conforme o preceituado no artigo 880 da CLT, afim de possibilitar a citação da ré, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A, da CLT. 2.2. Fica intimada ainda para, no mesmo prazo, apresentar o número PIS (do reclamante), banco, número da agência, conta bancária e n.º do CPF do titular da conta para a qual pretende sejam transferidos os valores do crédito do autor e dos honorários sucumbenciais. 3. Requerida a execução pelo(a) reclamante, determino à Secretaria que diligencie junto a perito judicial externo credenciado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, liquidar a Sentença/Acórdão, nos termos do art. 5°, I, da Portaria TRT SGJ GP n. 001/2026 c/c art. 4º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, autorizando-se, desde já, a sua nomeação, independente de novo despacho, de tudo certificando-se. 3.1. Considerando a análise da complexidade da(o) Sentença/Acórdão a ser liquidada(a) e tendo em vista a sucumbência da parte reclamada, fixo desde já os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem custeados pela ré, com arrimo no art. 790-B da CLT c/c art. 21, I, da Resolução 247/2019 do CSJT. 3.2. Elaborado o cálculo, o(a) perito(a) deverá anexá-lo diretamente no sistema PJe. 4. Juntada a conta, façam-se os autos conclusos para decisão (homologação de cálculos) e intimação das partes. 5. Decorrido o prazo do item 2.1 sem manifestação da autora, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos. 5.1. Ao término do prazo de 02 (dois) anos, a Secretaria deverá intimar a Exequente para manifestação acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em 15 (quinze) dias. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 29 de abril de 2026. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAVID SANCHEZ LOPEZ

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.