Processo 0000862-58.2013.8.10.0099
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000862-58.2013.8.10.0099 | Classe judicial: [Liminar, Anulação de Débito Fiscal] Requerente(s): F BENICIO GONCALVES - ME Requerido(a): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por F. BENÍCIO GONÇALVES - ME em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora pretende a desconstituição de
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